Bem-vindo ao Guia do Imposto MEI
Este site tem como objetivo fornecer informações completas e atualizadas sobre as obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI). Aqui você encontrará explicações detalhadas sobre impostos, declarações, prazos e muito mais.
O que é ser MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial simplificada criada para facilitar a formalização de pequenos negócios. Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, direito a benefícios previdenciários e acesso a crédito com condições diferenciadas.
O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (ou proporcional ao número de meses formalizado). Além disso, pode ter apenas um funcionário com salário mínimo ou o piso da categoria.
Tributação do MEI
O MEI paga seus tributos por meio de uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esta guia inclui:
- INSS: 5% do salário mínimo;
- ICMS: R$ 1,00 se for comércio ou indústria;
- ISS: R$ 5,00 se for prestador de serviços.
Os valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento pode gerar juros e multa, além de impedir a emissão de certidões negativas e benefícios previdenciários.
Declarações Obrigatórias
Todo MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento no ano. Essa declaração informa à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano anterior.
O prazo para envio da DASN-SIMEI vai até o último dia de maio de cada ano. Além disso, é importante manter os registros financeiros atualizados para facilitar o preenchimento correto da declaração.
MEIs que contratam funcionário também devem enviar outras obrigações acessórias, como o eSocial.
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